Polêmicas e mais polêmicas..... e a sociedade!!!!
Do jornal O Globo
26/08/2009 - Visitas mensais a delegacias, controle das armas e drogas apreendidas e verificação do número de mandados de prisão cumpridos, são alguns dos itens do manual de controle externo da atividade policial lançado ontem de manhã no Ministério Público estadual. Elaborado após um ano de estudos, o documento, com cem páginas, é uma espécie de "bê-a-bá" das rotinas que devem ser cumpridas pelos promotores de Justiça, que têm a atribuição constitucional de fiscalizar o trabalho dos policiais.
Na presença de 30 procuradores-gerais de todo o país, o procurador-geral de Justiça do Rio, Cláudio Lopes, destacou a importância de padronizar a atuação do MP. Ele disse que os promotores, como destinatários dos inquéritos, são os maiores interessados na qualidade do trabalho policial: "Aos promotores competem as ações penais públicas que representam 98% dos crimes".
O entrosamento do MP com a polícia já tem dado ótimo resultado no combate ao tráfico e à pedofilia.
Mas mal saiu do prelo e o manual já está em meio a uma polêmica. A Associação dos Delegados de Polícia do Rio (Adepol) acabou de entrar na Justiça contra a resolução 1524 da Procuradoria Geral de Justiça do Rio, editada em julho, que regulamentou a atividade e pavimentou o caminho para o lançamento de ontem.
Adepol diz que manual é um "ato político" O presidente da Adepol, delegado Wladimir Reale, criticou a iniciativa, que classificou como "ato político": "Agora, com vinte anos de atraso, querem regulamentar a lei?", ironizou, referindo-se ao fato de, até hoje, não ter sido regulamentado artigo da Constituição de 1988 que trata do controle externo das polícias pelo MP. "A polícia judiciária não tem nada a temer, mas este tipo de controle externo fracassou no Brasil. Existe uma emenda no Congresso que prevê a criação de um conselho nacional para os policiais, assim como existe o do MP e o do Judiciário".
Atualmente, há duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF).
Cláudio Lopes observou que as ações - que também põem em xeque o fato de o MP investigar - podem ter um desfecho negativo para a sociedade: "Em 1994, os promotores do Rio, eu inclusive, estouraram a fortaleza do bicheiro Castor de Andrade. Se não fosse a nossa atuação, aquela investigação, que tinha vários policiais envolvidos, não teria dado em nada".
O presidente do Conselho Nacional dos Procuradoresgerais dos MPs dos estados e da União, Leonardo Bandarra, foi incisivo sobre as reações contrárias à fiscalização.
"Nós estamos do mesmo lado da polícia. Essas reações (ações judiciais contra a fiscalização da polícia pelo MP) devem ser julgadas o mais rápido possível. Se o Judiciário disser que a Constituição é letra morta, a sociedade terá que buscar outra alternativa", reagiu.
Para evitar constrangimentos, Lopes instituiu uma comissão mista - formada por membros do Ministério Público e da área de Segurança Pública do Rio - que terá 60 dias para determinar como a fiscalização acontecerá na prática. Procurado ontem, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, emitiu uma nota afirmando que "a proposta pouco altera o que já acontece hoje na prática. Todas as informações solicitadas pelo MP sempre são disponibilizadas pelas polícias. Essa necessidade de referendar no papel o que já existe é uma questão para o MP.
Não acho isso importante para o nosso trabalho." Logo no início, o manual aponta problemas da atividade policial, como corporativismo, ação de comandos que impedem ou retardam a tramitação de inquéritos e a pouca eficiência das corregedorias.
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