Será que funciona?E fica a pergunta como se mede a extensão de um dano subjetivo? Onde estão os doutrinadores?
Eis a notícia:
STJ decide quanto cliente deve receber por constrangimento
Do jornal Extra
16/09/2009 - É possível quantificar humilhação ou constrangimento? Para os magistrados brasileiros, sim. Tanto que uma das mais altas cortes do país, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vem categorizando as indenizações pagas por danos morais. A ideia é a de formar uma tabela que servirá como parâmetro para as decisões desse tipo em outros tribunais. No caso de um nome incluído indevidamente no cadastro de devedores (SPC ou Serasa), o cliente deve receber R$ 10 mil. Se o funcionário de uma loja sofrer revista íntima abusiva, serão R$ 23.250. Os valores poderão chegar a R$ 360 mil.
Segundo o STJ, a sistematização poderá agilizar os processos. Especialistas acreditam, porém, que a medida fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o STJ, as situações descritas na tabela servem como base para o julgamento de ações similares.
O advogado José Roberto de Oliveira, presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont), discorda do STJ, para ele, o julgamento depende de cada caso e não há como fixar valores médios por danos sofridos. Integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Leonardo Amarante, concorda:
"E algo muito perigoso, mesmo sendo apenas para consulta. Pode ser que, no futuro, os juízes acatem automaticamente o que está na tabela, em detrimento do julgamento subjetivo da ação".
Para os ministros do STJ, porém, a listagem das indenizações não vai - nem pretende - acabar com a subjetividade de cada processo. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, não há um critério legal, objetivo e tarifado na análise das ações:
"Depende do caso e da sensibilidade do julgador. A indenização não pode ser ínfima, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa".
A preocupação do STJ em encontrar uma saída para sistematizar a concessão de indenizações não é à toa. Em 2008, foram 11.369 processos em que se discutiu sobre dano moral.
"Estava num salão de cabeleireiros e meu cartão foi recusado"
Claudia Libonati 41 anos, zootécnica - Estava num salão de cabeleireiros e meu cartão foi recusado. Foi bloqueado por suspeita de fraude. Confundiram meu pedido de desbloqueio, feito dias antes, com o de cancelamento.
Posto aqui algumas considerações sobre o gabarito oficial do exame 2009.2 elaborado pelos professores do complexo jurídico Damásio.
essas considerações certamente serão importantes para aqueles que necessitarão de recurso.
CONSIDERAÇÕES
SOBRE O GABARITO OFICIAL
OAB NACIONAL CESPE 2009.2 (n°. 139)
ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA
Questão 01. Com relação a infrações cometidas por advogados e as sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta.
Resposta do GABARITO OFICIAL:
São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar não autorizado por lei e a embriaguez habitual sem justo motivo.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
Não constitui infração disciplinar a recusa, sem justo motivo, do advogado a prestar assistência jurídica, quando nomeado por decisão judicial diante da impossibilidade da defensoria pública, visto que ninguém pode ser compelido a trabalhar sem remuneração.
Comenta o Professor Arthur:
A referida alternativa contém incorreção, na medida em que afirma serem consideradas atividades incompatíveis com a advocacia a prática reiterada de jogo de azar, não autorizada por lei, bem como a embriaguez habitual sem justo motivo. A parte final da alternativa está incorreta, visto que colide com o texto legal do Estatuto da OAB, que em seu art. 34, parágrafo único, estabelece que são condutas incompatíveis, dentre outras, a embriaguez ou toxicomania habituais. Não fez o legislador qualquer ressalva acerca dos “motivos” da embriaguez, razão pela qual a alternativa foi além do texto legal, transmitindo a idéia de que a embriaguez poderia ser classificada em justificada ou injustificada, o que o legislador não distinguiu. Regra básica de hermenêutica dita que quando a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.
Já a alternativa do “GABARITO EXTRAOFICIAL” afigura-se a mais adequada, tendo em vista que, de fato, não é o advogado obrigado a aceitar prestar serviços privativos de advocacia sem a necessária contraprestação. Não é dado ao Poder Judiciário, de maneira aleatória, designar qualquer advogado para que assuma a incumbência de prestar assistência jurídica, salvo se o Estado em que tal nomeação se tenha dado inclua convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Afinal, é missão constitucional das Defensorias Públicas a defesa dos hipossuficientes, conforme art. 134 da CF. Daí não poder configurar infração disciplinar a recusa, mesmo que injustificada, do advogado, em prestar assistência jurídica gratuita, quando nomeado deliberadamente por um magistrado para atuar gratuitamente.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão 13. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.
Resposta do GABARITO OFICIAL:
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
O mandado de injunção destina-se a proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.
Comenta a Professora Luciana:
Parte da doutrina distingue a competência privativa da exclusiva, como é o caso de JOSÉ AFONSO DA SILVA (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 16a Edição, pg. 480) para quem: "...A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a metéria indicada. Assim, no art. 22 se deu competência privativa (não exclusiva) à União para legislar sobre: [...], porque parágrafo único faculta à lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo. No art. 49, é indicada a competência exclusiva do Congresso Nacional. O art. 84 arrola a matéria de competência privativa do Presidente da República, porque seu parágrafo único permite delegar algumas atribuições ali arroladas..".
Há, porém, alguns autores que usam indistintamente os dois termos, como referido na obra de MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 4ª edição, 2009, página 873.
Considerando a existência de tal divergência, para aqueles que se filiam à primeira corrente (repita-se, que vislumbra diferenças entre as terminologias), a “resposta do Gabarito Oficial” estaria errada, pois a competência do STF para julgar a ADI por omissão é exclusiva. Desse modo, o candidato que se filia ao entendimento do mestre José Afonso certamente identificou que a alternativa “A” estaria errada.
De causar estranheza o examinador utilizar a expressão privativa, a qual sequer consta da Lei Maior. Ora, a utilização desse termo reforça ainda mais o fato de que aqueles que consideram distintas as expressões iriam considerar tal assertiva incorreta.
Assim, ainda que não seja considerada correta a alternativa “D”, a qual, como se passará a demonstrar, está correta, a questão 13 deve de todo modo ser anulada, uma vez que a alternativa “A” está errada, ainda que para parte da doutrina.
Entende-se que a “resposta do Gabarito Extraoficial” não possui qualquer erro.Isso porque, realmente, o mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.
Nesse sentido a lição de MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. (Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 4ª edição, 2009, página 1261):
“(...)deixou assente o Supremo Tribunal Federal que, consoante a sua própria natureza, o mandado de injunção destinava-se a garantir os direitos constitucionalmente assegurados, inclusive aqueles derivados da soberania popular (...) bem como os chamados direitos sociais (...) desde que o impetrante estivesse impedido de exercê-los em virtude da omissão do órgão legiferante.”
Igualmente o ensinamento de TAVARES, André Ramos. (Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 973/974):
“O mandado de injunção é uma ação judicial, de berço constitucional, com caráter especial, que objetiva combater a morosidade do Poder Público em sua função legislativsa-regulamentadora, entendida em sentido amplo, para que viabilize, assim, o exercício concreto de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionalmente previstos.” Destaca esse autor que esse remédio não é cabível para qualquer norma, mas apenas as de eficácia limitada.Ora as normas de eficácia limitada são justamente aquelas que demandam norma integradora. Continua ainda Tavares, reportando-se a Carlos Augusto Alcântara Machado que: ‘os direitos tutelados pela injunção são todos os enunciados na Constituição em normas que reclamam a interpositio legislatoris como condição de fruição do direito ou da liberdade ali agasalhada’“ (grifos nossos).
LENZA, Pedro (Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Método, 2007) observa que o mandado de injunção se presta para a síndrome de inefetividade das normas constitucionais, aquelas normas que não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional.
Finalmente BULOS, Uadi Lammêgo (Curso de Direitos Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2ª edição, 2008, p. 597), destaca, quanto ao objetivo do MI, “tornar as normas constitucionais auto-aplicáveis, aptas a garantir o gozo de qualquer direito privado, coletivo, difuso, individual homogêneio, político, econômico, social etc.”
Em conclusão, com a devida vênia ao ilustre examinador, não há qualquer razão para considerar a “resposta do Gabarito Extraoficial” errada. Por sua vez, a “resposta do Gabarito Oficial” contém matéria controvertida na doutrina, não podendo, por tal razão, ser apontada como correta.
DIREITO CIVIL
34. No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.
Resposta do GABARITO OFICIAL:
A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos.
Comenta o Professor Fábio:
Não há razão para que a “resposta do Gabarito Extraoficial” não seja tida como correta (ainda que possamos considerar, com base na doutrina, a “resposta do Gabarito Oficial”, o que anularia a questão), trata-se da disposição literal do Código Civil: “Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado”.
35. De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.
Resposta do GABARITO OFICIAL:
O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta.
Comenta o Professor Fábio:
A disposição constante do artigo 937 do Código Civil é parte da dicção da “resposta do Gabarito Extraoficial”, a outra parte, que confirma esta resposta está na doutrina, vejamos:
1.“A doutrtina está dividida sobre a questão de a responsabilidade ser objetiva ou subjetiva o presunção de culpa (que resulta na inversão do ônus da prova, podendo o proprietário excluir sua responsabilidade por força maior ou caso fortuito). A tendência é que se considere o artigo como de responsabilidade objetiva, seguindo a orientação geral do presente Código”.(Conforme: Silmara Juny Chinellato -coord.-. Código Civil interpretado. São Paulo: Manole, 2008, p. 654);
2.“Em nosso entendimento, essa regra consagra, indiscutivelmente a responsabilidade civil objetiva do dono do edifício ou construção”... “Ademais, utilizando um critério de interpretação sistemática a tese de que a norma exigiria prova de culpa seria, no sistema inaugurado pelo no diploma, completamente anacrônica, uma vez que todas as regras até então estudadas, inseridas no mesmo capítulo, consagraram a responsabilidade sem culpa”. (Conforme: Gagliano, Stolze. Novo curso de direito civil, vol III. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 178);
3.“Presume-se a culpa do dono do edifício ou da construção se esta ou parte desta desabar em prédios próximos ou sobre pessoas que por ali transitam”. (Conforme: Silvio de Salvo Venosa. Direito Civil, São Paulo: Atlas, 2009, p. 111);
4.“Há uma presunção de responsabilidade do dono do edifício ou construção, quando a casa cai sobre as propriedades vizinhas ou transeuntes”.... “Facilita-se a ação de reparação para a vítima que só precisa provar o dano e relação de causalidade”. (Conforme: Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, vol IV, São Paulo: Saraiva, 2007, ps. 174 e ss);
5.“Os nossos melhores autores, entretanto, na trilha da mais moderna doutrina, sustentaram ser objetiva a responsabilidade do dono do edifício”. (Conforme: Sérgio Cavalieri Filho. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2008, p. 221).
Além destes, pudemos notar o mesmo posicionamento em: Clóvis Bevilaqua, Aguiar Dias, Silvio Rodrigues, Nelson Nery, carvalho santos, dentre outros.
DIREITO ADMINISTRATIVO
56. Assinale a opção correta acerca das fundações.
Resposta do GABARITO OFICIAL:
É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.
Comenta o Professor Elisson:
Em que pese a “resposta do Gabarito Oficial” ter sido apontada como a certa, a “resposta do Gabarito Extraoficial” também está correta na medida em que as fundações públicas e as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo e estão sujeitas as prerrogativas do direito público. A dúvida paira quanto a expressão utilizada pelo examinador “exigem atuação de uma entidade estatal”. No entanto, é possível afirmar que existe atuação de entidade estatal sobre essas entidades em dois momentos: quando da sua criação, pois a entidade matriz atua na sua criação que se dará por meio de lei e após a sua criação, haja vista o controle finalístico que a entidade matriz exerce sobre essas entidades. Logo, a atuação estatal reside exatamente no fato de que a entidade que cria a autarquia ou a fundação, ainda que não haja hierarquia entre elas (entidade matriz-autarquia/fundação) exerce controle finalístico/de legalidade da atuação administrativa de verificação do cumprimento do programa e metas para as quais elas foram criadas. Portanto, é possível afirmar que a “resposta do Gabarito Extraoficial” também está correta.
PROCESSO DO TRABALHO
78. O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados,
Resposta do GABARITO OFICIAL:
o recurso deve ser fundamentado, visto que, na justiça do trabalho, exige-se que as razões ataquem os fundamentos da decisão recorrida.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
apenas os recursos de natureza extraordinária, por expressa previsão constitucional, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
Comenta o Professor André:
Conforme o próprio enunciado da questão 78, os recursos trabalhistas serão interpostos por simples petição, nos termos do artigo 899 da CLT. Nesse contexto, a interpretação LITERAL do dispositivo legal leva a crer que os recursos trabalhistas possam ser interpostos sem qualquer fundamentação ou razões de apelo.
No entanto, data venia, ouso discordar do examinador no sentido de que é pacífica a jurisprudência no sentido de exigir a fundamentação. Muito pelo contrário, há divergências sobre o assunto, conforme ressaltado após a prova por esse professor, durante os comentários ao vivo e via satélite.
Assim, há quem entenda que mesmo a CLT disciplinando a possibilidade de interposição do recurso por simples petição, há a necessidade do recorrente apresentar as razões e declinar os tópicos da sentença que pretende reformar, permitindo ao Tribunal porque o recurso foi interposto e à outra parte elaborar razões contrárias às do recorrente.
CAMPOS BATALHA, Wilson de Souza. Tratado de direito judiciário do trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 1985. p. 766.
Para outra corrente, permite o texto consolidado que o recurso possa efetivamente ser interposto por simples petição, desacompanhada das razões, pois essa é a sistemática recursal de interposição dos recursos trabalhistas. Desse modo, não há necessidade do recorrente declinar as razões, nem apontar os tópicos que pretende reformar da decisão.
GIGLIO, Wagner. Direito processual do trabalho. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 436.
Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 674.
Todavia, conforme foi destacado pelo professor durante a correção, para os recursos de natureza extraordinária, como o Recurso de Revista para o TST, por ser um recurso técnico, há necessidade de o recorrente demonstrar os pressupostos específicos de admissibilidade (artigos 896 e 896-A, da CLT) e não há como ser interposto por simples petição, consoante entendimento do TST, manifestado através da súmula 422.
RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Art. 514, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência de requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
Desse modo, realizando-se uma interpretação SISTEMÁTICA da legislação, quando o recurso trabalhista exige pressupostos específicos de admissibilidade, não há como se interpretar isoladamente a regra geral do art. 899 da CLT, e sim em cotejo com os dispositivos que disciplinam os requisitos específicos de admissibilidade do recurso.
Saraiva, Renato. Processo do trabalho. 5 ed. São Paulo: Método. 2009. p. 251.
Schiavi, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 2 ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 674.
Em razão do exposto, durante a correção, o professor salientou a divergência e optou pela “resposta do Gabarito Extraoficial”, justamente porque a mesma distingue entre os recursos de natureza ordinária (fatos e direito) e os recursos de natureza extraordinária (questões de direito, ex. Revista), em que, os últimos, devem ser fundamentados, sob pena de não serem conhecidos.
DIREITO AMBIENTAL
84. Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.
Resposta do GABARITO OFICIAL:
Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
Resposta do GABARITO EXTRAOFICIAL:
O principio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.
Comenta a Professora Roberta:
Conforme melhor doutrina, entendemos que o princípio do desenvolvimento sustentável pauta-se pela harmonia entre a atividade econômica desenvolvida pelo homem e a proteção ao meio ambiente. Vejamos a lição de Maria Luiza Machado Granziera em sua obra Direito Ambiental (Altas:2009, p. 53):
"O princípio do desenvolvimento sustentável originou-se no início da década de 70, quando uma equipe de cientistas do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) encaminhou ao Clube de Roma, em 1974, o relatório denominado The limites go growth. Esse documento, também conhecido como relatório Meadows, nome da chefe da comissão que o elaborou, Donella Meadows, teve grande repercussão nacional.
O Relatório Meadows, embora criticado em seus cálculos e prognósticos, considerados muito radicais, influenciou a elaboração dos estudos preliminares para a Conferência de Estocolmo, em que, inicialmente, "os conceitos meio ambiente e desenvolvimento eram tidos como antagônicos".
A Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente, realizada em 1972, estabeleceu, em seus princípios, o planejamento racional e a adoção, pelos Estados, de uma concepção integrada e coordenada do planejamento de seu desenvolvimento, para compatibilizar a necessidade de proteger e de melhorar o meio ambiente, no interesse de sua população. O Princípio 13 assim preconizou:
A fim de lograr um ordenamento mais racional dos recursos e, assim, melhorar as condições ambientais, os Estados deveriam adotar um enfoque integrado e coordenado da planificação de seu desenvolvimento, de modo que fique assegurada a compatibilidade do desenvolvimento com a necessidade de proteger e melhorar o ambiente humano, em benefício da população. "
O princípio do desenvolvimento sustentável permeia todo o direito ambiental e deve ser interpretado de forma a garantir que a atividade econômica respeite o meio ambiente para garantir a permanência da nossa forma de vida e o equilíbrio ecológico (art. 170 e art. 225 da CF).
No entanto, a questão não menciona, em nenhum momento, a compatibilidade entre o desenvolvimento econômico e a proteção ao meio ambiente. Ao contrário, a resposta somente afirma que o princípio do desenvolvimento sustentável traduz-se no fato de o desenvolvimento "ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras", deixando de mencionar o aspecto principal do princípio do desenvolvimento sustentável qual seja: a relação harmônica entre meio ambiente e desenvolvimento econômico.
Quem quizer comparar, eis o gabarito extra oficial do Damásio:
GABARITO EXTRAOFICIAL OAB NACIONAL CESPE 2009.2 (n. 139) Elaborado pelos professores do Complexo Jurídico Damásio de Jesus – 13.9.09 PROVA LIBERDADE
01. Com relação a infrações cometidas por advogados e as sanções disciplinares a eles aplicadas, assinale a opção correta. Resposta: C
02. No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta. Resposta: C
03. Acerca do exercício da advocacia, assinale a opção correta. Resposta: D
04. No que refere aos direitos e deveres do advogado, assinale a opção correta. Resposta: B
05. Assinale a opção correta acerca da inscrição do advogado nos quadros da OAB. Resposta: A
06. Em cada uma das ações a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção correta que apresenta assertiva correta com a relação à inscrição do advogado na OAB. Resposta: C
07. A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta. Resposta: B
08. Com relação ao advogado empregado, assinale a opção correta. Resposta: B
09. Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, esta respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de violação de sigilo profissional. Resposta: C
10. O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado. Resposta: D
11. Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional. Resposta: A
12. Constitui objetivo da Organização Mundial do Comércio. Resposta: B
13. Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. Resposta: D
14. Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta. Resposta: A
15. Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional. Resposta: B
16. Com relação ao preâmbulo da CF e às disposições constitucionais transitórias, assinale a opção correta. Resposta: C
17. Assianle a opção correta a respeito dos partidos políticos.
Resposta: A
18. Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta. Resposta: C
19. Considerando as normas constitucionais que versem sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta. Resposta: B
20. Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos assinale a opção correta. Resposta: A
21. Assinale a opção correta do Poder Executivo. Resposta: B
22. No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta. Resposta: A
23. Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. Praticaram atos desvirtuados da função da pessoa certa, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Resposta: D
24. Nas sociedades em nome coletivo, Resposta: D
25. Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletromésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Resposta: D
26. O nome comercial ou de empresa, ou , ainda, o nome empresarial, compreende, como expressão genérica, três espécies de designação: a firma de empresário ( a antiga firma individual), a firma social e a denominação. Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes comerciais, assinale a opção correta. Resposta: C
27. Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta acerca da responsabilidade na prestação de serviços. Resposta: B
28. A respeito dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a opção correta. Resposta: C
29. Assinale a opção correta respeito da prescrição e decadência e da decadência. Resposta: B
30. Com base no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta acerca do reconhecimento dos filhos. Resposta: C
31. Em relação à regras que disciplinam o casamento, assinale a opção correta. Resposta: D
32. Com relação ao contrato, assinale a opção correta. Resposta: A
33. Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas. Resposta: C
34. No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.
Resposta: A
35. De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta. Resposta: C
36. Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares. Resposta: B
37. Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta. Resposta: C
38. São modalidades de citação ficta. Resposta: D
39. De acordo com o CPC, faz coisa julgada material. Resposta: A
40. Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta acerca da sentença. Resposta: C
41. Assinale a opção correta com relação aos procedimentos cautelares específicos. Resposta: A
42. Assinale a opção correta a respeito do processo de execução. Resposta: D
43. Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após 18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens móveis e imóveis durante esse período, separou-se. Resposta: C
44. Mariana ajuizou contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge. Resposta: B
45. Celina ajuizou ação contra Beatriz, requerendo a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais que esta lhe teria causado. Após instrução processual, o juiz proferiu a sentença, julgando procedente o pedido para condenar Beatriz aos danos causados a Celina. A sentença transitou em julgado, tendo sido a ré intimada a pagar o montante de R$ 20 mil, conforme fixado pelo juiz. Resposta: D
46. Uma limitação expressa à possibilidade e o autor de uma ação requerer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é que esta mão importe em provimento irreversível, fazendo a doutrina e a jurisprudência, a respeito desse limite, referencia ao fenômeno da irreversibilidade recíproca. Acerca desse tema, assinale a opção correta. Resposta: A
47. Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia da audiência de instrução e julagamento, ele tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas. Em face dessas considerações, assinale a opção correta. Resposta: D
48. No que concerne à administração pública, assinale a opção correta. Resposta: D
49. Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou unisubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público.
Resposta: D
50. Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço. Nesse caso, a administração pública firmou contrato de Resposta: C
51. Acerca do pregão, assinale a opção correta Resposta: B
52. As agências reguladoras, na qualidade de autarquias, Resposta: A
53. O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupou do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado. Resposta: A
54. Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta. Resposta: A
55. Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. Resposta: C
56. Assinale a opção correta acerca das fundações. Resposta: C
57. Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta. Resposta: C
58. Compete aos estados e ao DF instituir imposto sobre Resposta: A
59. Em 2007, João adquiriu de Antônio a propriedade de um imóvel urbano e está sendo cobrado pelo não pagamento da taxa de coleta residencial de resíduos sólidos relativa ao ano de 2006, referente ao imóvel. Resposta: A
60. Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário Resposta: A
61. A Alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta Resposta: C
62. Assinale a opção correta da competência tributária. Resposta: A
63. A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Resposta: C
64. De acordo com os princípios de anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto Resposta: D
65. Assinale a opção correta a respeito do ITCMD. Resposta: A
66. Acerca do ICMS, assinale a opção correta. Resposta: C
67. Assinale a opção correta com a referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública. Resposta: B
68. Pedro exercia, na empresa Atlântico, havia cinco anos, cargo de confiança pelo qual recebia gratificação. Em razão de não ter atendido às meta determinadas pela nova direção da empresa, perdeu o cargo e retornou à função que ocupava originariamente. Resposta: D
69. Assinale a opção correta acerca da estabilidade provisória da empregada gestante. Resposta: C
70. A respeito do empregador doméstico, assinale a opção correta. Resposta: A
71. Com relação aos conceitos de salário e remuneração, assinale a opção correta. Resposta: D
72. Assinale a opção correta acerca do FGTS. Resposta: B
73. No que se refere ao adicional de periculosidade e ao adicional de insalubridade, assinale a opção correta. Resposta: D
74. A respeito do salário utilidade ou in natura, assinale a opção correta. Resposta: C
75. Com base no entendimento do TST acerca da rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta. Resposta: B
76. A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinale a opção correta. Resposta: B
77. Além dos beneficiários da justiça gratuita, são isentas do pagamento de custas mo processo do trabalho Resposta: A
78. O art. 899 da CLT dispõe que os recursos trabalhistas devem ser interpostos por simples petição. Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, no tratamento da necessidade de fundamentação dos recursos apresentados, Resposta: D
79. No que concerne ao acordo homologado judicialmente, assinale a opção correta. Resposta: B
80. No que se refere às nulidades no processo do trabalho, assinale a opção correta de acordo com a CLT. Resposta: B
81. Assinale a opção correta acerca do mandato. Resposta: A
82. Segundo grande parte da doutrina, prescrição consiste na perda do direito de ação pelo não exercício desse direito no prazo determinado por lei. A esse respeito, assinale a opção correta. Resposta: A
83. Considerando as normas constitucionais sobre meio ambiente, assinale a opção correta. Resposta: D
84. Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental. Resposta: D
85. Antônio, réu primeiro, sofreu condenação já transitada em julgado pela prática do crime previsto no art. 273 do CP, consiste na falsificação de produto destinado a fins terapêuticos, praticado em janeiro de 2009.
Resposta: B
86. Em relação à classificação das infrações penais, assinale a opção correta. Resposta: D
87. De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstância alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta. Resposta: B
88. Com relação ao dolo e culpa, assinale a opção correta. Resposta: D
89. Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguido de uma assertiva a respeito de penas. Assinale a opção em que a assertiva está de acordo com o que dispõe o CP. Resposta: D
90. A respeito do crime de omissão de socorro, assinale a opção correta. Resposta: C
91. Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a administração pública. Resposta: C
92. A respeito dos meios de prova e das citações e intimações no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta. Resposta: B
93. Acerca das normas aplicáveis ao processo e ao julgamento dos crimes de calúnia e injúria, previstas no CPP, assinale a opção correta. Resposta: B
94. Assinale a opção correta com relação aos recursos criminais. Resposta: D
95. Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição. Resposta: C
96. Acerca das prisões cautelares, assinale a opção correta. Resposta: A
97. Com base no que dispõe a Lei de Execuções Penais, assinale a opção correta. Resposta: A
98. Paulo Ricardo, funcionário público federal, foi ofendido em razão do exercício de suas funções, por Ana Maria. Resposta: A
99. Considerando o ECA, assinale a opção correta. Resposta: C
100. No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA. Resposta: D
Este Gabarito é do Curso Idéia. Os postados anteriormente são do JCConcursos. Lembrando sempre que, o OFICIAL sai amanhã no site da CESP. GABARITO PROVA FRATERNIDADE 1 – B 2 – A 3 – B 4 – D 5 – C 6 – A 7 – D 8 – D 9 – A 10 – B 11 – C 12 – D 13 – B 14 – C 15 – D 16 – A 17 – C 18 – A 19 – D 20 – C 21 – D 22 – C 23 – B 24 – B 25 – B 26 – A 27 – D 28 – A 29 – D 30 – A 31 – B 32 – D 33 – A 34 – D 35 – D 36 – D 37 – A 38 – B 39 – C 40 – A 41 – C 42 – B 43 – A 44 – D 45 – B 46 – C 47 – B 48 – B 49 – B 50 – A 51 – D 52 – C 53 – C 54 – C 55 – A 56 – A e C ( passivel de anulação) 57 – A 58 – C 59 – C 60 – C 61 – A 62 – C 63 – A 64 – B 65 – C 66 – A 67 – B 68 – B 69 – A 70 – C 71 – B 72 – D 73 – B 74 – A 75 – D 76 – D ( passivel de anulação – O artigo 896&6 da CLT fala em TST ” e” por violação direta e não “ou”) 77 – C 78 – C 79 – D 80 – C 81 – C 82 – C 83 – B 84 – A 85 – D 86 – B 87 – D 88 – B 89 – B 90 – A 91 – A 92 – D 93 – D 94 – B 95 – A 96 – B 97 – C 98 – C 99 – A 100 – B
tá aí o gabarito extra oficial do exame 2 de 2009, elaborado pela JC concursos:
Gabarito Extra-oficial Exame 139 OAB / SP – Caderno Igualdade Ética 1- C 2- B 3- C 4- A 5- D 6- B 7- A 8- A 9- B 10- C Direito Internacional 11- D 12- A Direito Constitucional 13- D 14- D 15- A 16- B 17- D 18- B 19- A 20- D 21- A 22- D Direito Comercial e Consumidor 23- C 24- C 25- C 26- C 27- A Direito Civil 28- B 29- A 30- B 31- C 32- D 33- B 34- A 35- B 36- A 37- B Processo Civil 38- C 39- D 40- B 41- D 42- C 43- B 44- A 45- B 46- D 47- C Direito Administrativo 48- C 49- C 50- B 51- A 52- D 53- D 54- D 55- B 56- C 57- B Direito Tributário 58- D 59- D 60- D 61- B 62- D 63- B 64- C 65- D 66- B 67- A Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 68- C 69- B 70- D 71- C 72- A 73- C 74- B 75- A 76- A 77- D 78- D 79- A 80- A 81- D 82- D Direito Ambiental 83- C 84- B Direito Penal 85- A 86- C 87- A 88- C 89- C 90- B 91- B Processo Penal 92- A 93- A 94- C 95- B 96- C / D *** 97- D 98- D ECA 99- B 100- C
Gabarito Extra-oficial Exame 139 OAB / SP – Caderno Liberdade Ética 1- D 2- C 3- D 4- B 5- A 6- C 7- B 8- B 9- C 10- D Direito Internacional 11- A 12- B Direito Constitucional 13- A 14- A 15- B 16- C 17- A 18- C 19- B 20- A 21- B 22- A Direito Comercial e Consumidor 23- D 24- D 25- D 26- D 27- B Direito Civil 28- C 29- B 30- C 31- D 32- A 33- C 34- B 35- C 36- B 37- C Processo Civil 38- D 39- A 40- C 41- A 42- D 43- C 44- B 45- C 46- A 47- D Direito Administrativo 48- D 49- D 50- C 51- B 52- A 53- A 54- A 55- C 56- D 57- C Direito Tributário 58- A 59- A 60- A 61- C 62- A 63- C 64- D 65- A 66- C 67- B Direito do Trabalho e Processo do Trabalho 68- D 69- C 70- A 71- D 72- B 73- D 74- C 75- B 76- B 77- A 78- A 79- B 80- B 81- A 82- A Direito Ambiental 83- D 84- C Direito Penal 85- B 86- D 87- B 88- D 89- D 90- C 91- C Processo Penal 92- B 93- B 94- D 95- C 96- A / D *** 97- A 98- A ECA 99- C 100- D
Um desanimado vendedor de Coca-Cola volta de uma frustrada temporada em Israel. Seu amigo lhe pergunta: - Por que você não conseguiu ter sucesso com os israelenses?
O vendedor lhe disse: - Quando eu fui designado para o Oriente Médio, eu estava confiante de que conseguiria vender muito bem nas áreas rurais. Mas havia um problema, eu não sei falar hebraico. Então, pensei em criar uma sequência de três cartazes para transmitir minha mensagem de vendas.
Primeiro cartaz: - Um homem caído na areia do deserto... totalmente exausto, a ponto de desmaiar. Segundo cartaz: - O homem está bebendo Coca-Cola. Terceiro cartaz: - Nosso homem, agora completamente recuperado.
Então, mandei afixar estes cartazes em todos os lugares.
- Bem, me parece que isso deveria ter funcionado muito bem - disse-lhe o amigo.
O vendedor respondeu : - Eu só não sabia que os judeus lêem da direita pra esquerda ...!!!
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"Com o conhecimento ganhamos a vida, mas somente com a sabedoria construímos uma vida"
Recebi por e-mail essa imagem, espero que seja uma brincadeira"de mal gosto", pois é inconcebível um juiz de direito se comportar assim e ainda mais externar tal pensamento.
Acho que não preciso lembrar que o advogado é INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. Abraço a todos.
Digo a todos que farão o exame de ordem amanhã que fiquem tranquilos e confiem principalmente em Deus, e em todo o sacrifício que fizeram para chegar até aqui. Se estudaram e levaram a sério os anos de faculdade a aprovação será certa. Nos últimos momentos a ansiedade toma conta, mas o fator emocional é fundamental, portanto NÃO SURTEM!!! Lembro que quando terminei a minha prova da primeira fase ainda faltavam 1 hora para o termo final, e fiquei preucupado achando que poderia ter pensado mais, mas não tinha mais o que pensar, já tinha marcado todas, as que eu sabia, e os "chutes" que são inevitáveis.Bom se vale como dica não tenham pressa e administrem o tempo da prova, guardando tempo suficiente para marcar o cartão. Aos amigos Jorge Antônio e Leila Cristina que farão a prova, meu grande abraço e tenho certeza que sairão vitoriosos. Aos outros amigos Roberval Souza de Lima e Isabela Carolina, aguardem pois o exame 2009.3 está chegando, continuem a rotina de estudos. Abraço a todos.
